O acusado em inquérito prévio à ação penal pública
de competência originária dos Tribunais Superiores
(Lei 8.038/90), se desconhecido seu paradeiro ou
estiver dificultando a diligência do oficial, será notificado
por hora certa para apresentar resposta em 15
dias.
B
O mandado de injunção está previsto entre as garantias
constitucionais individuais do cidadão como o
remédio cabível quando alguma das Casas do Congresso
Nacional não observar a pauta de votação.
C
O habeas data é o remédio constitucional destinado
a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações
sobre sua pessoa constantes em bancos de
dados públicos ou privados.
D
Compete sempre ao presidente do Superior Tribunal
de Justiça, para evitar grave lesão à ordem publica,
suspender a execução de liminar ou de decisão concessiva
de mandado de segurança, proferida em
única ou última instância pelos tribunais federais,
estaduais ou do Distrito Federal.
E
A intervenção federal por desobediência à ordem
judicial será promovida de ofício ou dependerá de
pedido de presidente de Tribunal Federal ou Estadual.
Mas, se a decisão não obedecida houver sido
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a intervenção
poderá ser promovida mediante pedido da
parte interessada.
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