Questão Q1206228 - Direito Constitucional

Question

Ananias, Deputado Federal, almejava apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual ofertado pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, embora tivesse ciência de que a emenda deveria estar em harmonia com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como que deveria indicar os recursos necessários à realização da despesa, tinha dúvidas a respeito dos exatos limites constitucionais a serem observados. Considerando o teor da sistemática constitucional, a emenda pode contar com recursos provenientes da anulação de despesas que digam respeito a:

A

juros de mora da dívida pública;

B

dotação para pagamento de pessoal;

C

programa voltado à implementação de direito social;

D

contribuição previdenciária incidente sobre a folha;

E

transferências tributárias constitucionais para outros entes.

Gran Questões · Accepted Answer

programa voltado à implementação de direito social;

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juros de mora da dívida pública;

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dotação para pagamento de pessoal;

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contribuição previdenciária incidente sobre a folha;

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transferências tributárias constitucionais para outros entes.

Ananias, Deputado Federal, almejava apresentar uma emenda...