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A Constituição Federal/1988 e a Lei Orgânica da Saúde...
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Q1208696
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal/1988 e a Lei Orgânica da Saúde determinam as competências da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde. Segundo essa legislação,
A
os Municípios são responsáveis por realizar as ações de vigilância sanitária nos portos e aeroportos existentes no seu território.
B
os Estados devem executar os serviços de atenção a saúde no âmbito dos municípios do estado.
C
os Municípios devem controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
D
a União deve executar as ações de vigilância epidemiológica nos estados e municípios.