A Constituição Federal/1988 e a Lei Orgânica da Saúde
determinam as competências da União, dos Estados e dos
Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Segundo essa legislação,
A
os Municípios são responsáveis por realizar as ações
de vigilância sanitária nos portos e aeroportos
existentes no seu território.
B
os Estados devem executar os serviços de atenção a
saúde no âmbito dos municípios do estado.
C
os Municípios devem controlar e fiscalizar os
procedimentos dos serviços privados de saúde.
D
a União deve executar as ações de vigilância
epidemiológica nos estados e municípios.
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