A Constituição Federal institui uma série de normas sobre o...
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Q12213
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal institui uma série de normas sobre o Sistema Tributário Nacional, na qual se pode afirmar CORRETAMENTE que:


A

compete aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis".


B

pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado membro sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.


C

a contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, tem natureza tributária, sendo um tipo de tributo.


D

os Estados e o Distrito Federal, desde que respeitado o princípio da anuidade, poderão instituir qualquer tipo de imposto.