Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto
afirmar:
A
É assegurado a todos o acesso à informação,
sendo vedado o sigilo da fonte.
B
A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes
de empresas e a outros signos distintivos, tendo
em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País.
C
São gratuitas as ações de habeas-corpus,
habeas-data e mandado de segurança, e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.
D
Os tratados e as convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes a leis complementares.
E
Qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência em qualquer hipótese.
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