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Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se...
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Q1233607
Teclas de Atalhos
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Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.
A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)
A
vice-presidente da República.
B
presidente do Senado Federal.
C
Mesa Diretora do Congresso Nacional.
D
presidente da Câmara dos Deputados.