A Constituição prevê diversos instrumentos
para a defesa de direitos e garantias, sendo certo
que cada uma destas vias aplica-se a determinadas
situações. Indique o instrumento processual que
está corretamente relacionado à hipótese de sua
utilização:
A
conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de
expressão, por ilegalidade ou abuso de poder;
B
conceder-se-á ação popular para proteger
direito líquido e certo, não amparado por
"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público;
C
conceder-se-á mandado de segurança sempre
que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania;
D
conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de
caráter público ou para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo;
E
qualquer cidadão é parte legítima para propor
mandado de injunção que vise a anular ato lesivo
ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada
má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
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