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A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental...
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Q125765
Teclas de Atalhos
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A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, §1o da Constituição Federal, foi regulamentada por lei editada no ano de:
A
(A) 1996;
B
(B) 1995;
C
(C) 1993;
D
(D) 1988;
E
(E) 1999.