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Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, conforme Capítulo II, Título VIII, da Constituição Federal:
especificidade da cobertura e do atendimento.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
redutibilidade excepcional do valor dos benefícios.
unidade da base de financiamento.
caráter centralizado da administração.