SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO: - Gran Questões
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SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO:

SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO:


A

o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, dentre outros, devendo ser públicos todos os julgamentos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, não podendo a lei limitar, em nenhuma hipótese, a presença nos julgamentos ou em determinados atos do processo;


B

dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes, cabendo-lhe ainda outras atribuições previstas na Constituição Federal e as que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura;


C

os membros da justiça de paz, criada, nos termos da Constituição Federal, pelos Estados, composta de cidadãos eleitos para, na forma da lei, celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, sendo-lhes asseguradas as garantias de inamovibilidade e de irredutibilidade de subsídio;


D

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais e Juízes Federais e Estaduais, devendo as decisões administrativas dos tribunais ser sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas por maioria absoluta de seus membros, em sessão reservada.