O PARÁGRAFO 2º, DO ART.173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE...
1
Q1280107
Teclas de Atalhos
Compartilhar

O PARÁGRAFO 2º, DO ART.173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:


A

empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;


B

empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;


C

empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;


D

empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito.