O PARÁGRAFO 2º, DO ART.173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:
A
empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;
B
empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;
C
empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;
D
empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito.
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