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“___________ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema...
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Q1283175
Teclas de Atalhos
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“___________ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. O documento que completa corretamente a lacuna acima é:
A
Constituição.
B
Lei complementar.
C
Lei ordinária.
D
Resolução legislativa.
E
Decreto presidencial.