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De acordo com o que disciplina a Constituição Federal em...
De acordo com o que disciplina a Constituição Federal em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.
A
É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive para os paramilitares, na forma de lei complementar.
B
É assegurado a todos o acesso à informação e da sua fonte, sem qualquer ressalvas.
C
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
D
A prisão ilegal não poderá ser imediatamente relaxada sem a impetração de habeas corpus.
E
A União não está obrigada a conceder a extradição de qualquer estrangeiro por crime político, de opinião ou hediondo.