De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha
sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível,
em princípio, com a nova ordem constitucional,
A
continua válido no ordenamento jurídico e pode ser
submetido ao controle de constitucionalidade concentrado
por meio de arguição de descumprimento
de preceito fundamental.
B
transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária
e passa a incorporar a nova ordem constitucional
com uma nova numeração.
C
passa a integrar a nova ordem constitucional com
hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.
D
insere-se na nova ordem constitucional automaticamente,
mas o Supremo Tribunal Federal, por meio
de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular
seus efeitos.
E
incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se,
por mutação constitucional, transformar-se em decreto
legislativo mediante aprovação do Congresso
Nacional.
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