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A arguição de descumprimento de preceito fundamental...
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Q1289288
Teclas de Atalhos
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,
A
está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
B
pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
C
não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
D
pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
E
não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.