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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
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Q1295517
Teclas de Atalhos
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
A
no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 45% (quarenta e cinco por cento).
B
no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
C
no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 30 % (trinta por cento).
D
Nenhuma das alternativas