O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor...

Q130440

Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Técnico Judiciário - Área Atendente - 2003

O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.

Certo

Errado

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O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta d...