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Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante...
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Q1311906
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,
A
ação direta de inconstitucionalidade.
B
reclamação.
C
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
mandado de segurança.