Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.
Eventual ação judicial intentada pelo estado B contra o ato
da Assembléia Legislativa do estado A deverá ser proposta
perante o STF, a quem compete, segundo a Constituição da
República, processar e julgar originariamente as causas e os
conflitos entre os estados-membros da Federação.
C
Certo
E
Errado
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