O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de...
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Q1317873
Teclas de Atalhos
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24 - Acerca da configuração constitucional do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.

O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e de incentivo, determinantes tanto para o setor público quanto para o setor privado.


C
Certo

E
Errado