O Estado, em regra, não tem autorização constitucional para...
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Q1317875
Teclas de Atalhos
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24 - Acerca da configuração constitucional do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.

O Estado, em regra, não tem autorização constitucional para atuar normativamente sobre a atividade econômica com o fim de concretizar os valores, princípios, preceitos e objetivos que conformam a ordem econômica constitucional.


C
Certo

E
Errado