24 - Acerca da
configuração constitucional do Estado como
agente
normativo e regulador da atividade
econômica, julgue os itens
que se seguem.
O Estado, em regra, não tem autorização constitucional para
atuar normativamente sobre a atividade econômica com o fim
de concretizar os valores, princípios, preceitos e objetivos que
conformam a ordem econômica constitucional.
C
Certo
E
Errado
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