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A Lei Orgânica do Distrito Federal, conquanto tenha status...
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Q132632
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, conquanto tenha status de constituição estadual, não regulou o controle de constitucionalidade abstrato no Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado