Com relação aos direitos e garantias fundamentais
assegurados pela Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa CORRETA:
I. Segundo disposição constitucional, a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
II. De acordo com a Constituição, constitui crime a
ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático, sendo cabível nesses casos,
porém, o pagamento de fiança para que o
imputado penal aguarde o julgamento em
liberdade, ante o princípio da presunção de não-culpabilidade.
III. Ainda que para eximir-se de obrigação legal
imposta a todos, ninguém será privado de direitos
por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, sendo inconstitucional a
imposição compulsória de prestação alternativa,
mesmo que fixada em lei.
IV. Segundo previsão constitucional e entendimento
pacificado do Supremo Tribunal Federal, não
haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel.