Com relação aos direitos e garantias fundamentais...
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Q1332467
Teclas de Atalhos
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Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


I. Segundo disposição constitucional, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. De acordo com a Constituição, constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo cabível nesses casos, porém, o pagamento de fiança para que o imputado penal aguarde o julgamento em liberdade, ante o princípio da presunção de não-culpabilidade.

III. Ainda que para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo inconstitucional a imposição compulsória de prestação alternativa, mesmo que fixada em lei.

IV. Segundo previsão constitucional e entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.


A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.


B

Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.


C

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.


D

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.


E

Apenas a assertiva I é verdadeira.