Imagem de fundo

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o...

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania será preenchida por meio do


A

habeas Corpus.


B

habeas data.


C

mandado se segurança.


D

mandado de injunção.