Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão, prevista no texto da Constituição da República, que enseja a interposição de Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão, prevista no texto da Constituição da República, que enseja a interposição de

Em determinado processo judicial, houve decisão de última...

Q1334799

Direito Constitucional Recurso extraordinário e repercussão geral

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Área Nível I - 2014

Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão, prevista no texto da Constituição da República, que enseja a interposição de

mandado de segurança.

reclamação constitucional.

recurso especial.

recurso ordinário constitucional.

recurso extraordinário.

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