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No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor...
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Q1334858
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001)
Teclas de Atalhos
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No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
a quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários-mínimos vigentes.
B
pode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.
C
é vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
D
não podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.
E
o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.