A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 criou no Brasil o
Conselho Nacional de Justiça que no âmbito na Reforma
do Poder Judiciário buscou garantir maior democracia,
transparência administrativa e redução do corporativismo
do Poder Judiciário. Sob essa ótica, integram esse projeto:
I. A composição mista, com integrantes da sociedade,
a competência concorrente com as corregedorias
dos demais tribunais que cria uma forma inovadora
de competição entre agências de apuração e acesso
ao Conselho de todos os cidadãos.
II. A competência subsidiária do Conselho para realizar
apurações, que somente deve atuar após as
corregedorias terem esgotados seus procedimentos,
ou ainda, se estas forem completamente omissas
no exercício de suas atribuições.
III. Avocar processos disciplinares e rever esses processos
em caráter de recurso, exercendo uma
atividade disciplinar bastante abrangente.
IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma
decisão judicial que extrapole as raias da normalidade
e eminentemente deformada ou teratológica,
um verdadeiro ato de improbidade cometido na
decisão judicial.
V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei Orgânica
da Magistratura - LOMAN que adequadamente
estabelece as punições disciplinares para os
magistrados como a aposentadoria compulsória.
Está correto APENAS o que se afirma em