Não somente leis estaduais, mas também
certos atos do Executivo e do Judiciário estaduais
podem ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
B
Todo partido político tem legitimidade constitucional
para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF.
C
O STF não pode declarar a inconstitucionalidade
de lei municipal em sede de controle de
constitucionalidade em concreto.
D
Lei estadual declarada inconstitucional pelo
STF em ação direta de inconstitucionalidade
somente perde eficácia depois de revogada
por ato da Assembléia Legislativa estadual.
E
Leis federais e estaduais podem ser objeto de
ação declaratória de constitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.
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