Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas...

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas...

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Q13413
Teclas de Atalhos
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Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,


A

às competências legislativas comuns dos entes da federação.


B

aos poderes remanescentes dos Estados-membros.


C

à capacidade de autogoverno dos entes da federação.


D

às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.


E

à soberania do Estado-membro na estrutura federal.