Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas
Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não
lhe seja vedada pela Constituição da República." O
dispositivo transcrito corresponde, no sistema de
repartição de competências estabelecido no Estado
brasileiro,
A
às competências legislativas comuns dos entes da
federação.
B
aos poderes remanescentes dos Estados-membros.
C
à capacidade de autogoverno dos entes da
federação.
D
às competências concorrentes atribuídas à União e
aos Estados.
E
à soberania do Estado-membro na estrutura federal.
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