NÃO é da competência dos juízes de direito em matéria de família, processar e julgar: NÃO é da competência dos juízes de direito em matéria de família, processar e julgar:

NÃO é da competência dos juízes de direito em matéria de...

Q13557

NÃO é da competência dos juízes de direito em matéria de família, processar e julgar:

as causas de nulidade e anulação de casamento;

as ações de investigação de paternidade;

as ações concernentes ao regime de bens do casamento;

as causas de nulidade e anulação de testamento;

as ações de alimentos fundadas em direito de família.