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Com base na Carta Constitucional, são exemplos de objetivos da seguridade social:
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
universalidade somente da cobertura.
redutibilidade do valor dos benefícios.
caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.