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Dentre as espécies normativas estabelecidas pela...
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Q1418936
Teclas de Atalhos
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Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:
A
Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.
B
Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
C
É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.
D
Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.
E
Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.