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No Direito Constitucional brasileiro,
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No Direito Constitucional brasileiro,
A
emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.
B
a rigidez constitucional pressupõe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.
C
tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - têm nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-só assinatura do Presidente da Republica.
D
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação à lei, como se dá com a defesa do consumidor (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”).
E
ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.