Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a...
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Q14353
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:


A

O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.


B

O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.


C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.


D

O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.


E

Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.