Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete à União legislar privativamente sobre:
1
Q1436822
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As questões de 41 a 43 se referem à Constituição Federal.
Compete à União legislar privativamente sobre:
A
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
D
Assistência jurídica e defensoria pública.