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Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto...
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Q1448040
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto afirmar que:
A
A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
B
O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo sexual como fator de desenvolvimento social e econômico.
D
A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico igualitário em matéria de tributação, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.