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Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado...
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Q1448500
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A
Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, mesmo que a decisão seja motivada ou tenha amparo em sindicância.
B
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
C
Não é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D
Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
E
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.