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Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constituc...

Ano: 2002
Banca: ESMA - RN
Prova: ESMA - RN - TJ RN - Oficial de Justiça - 2002

Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

A

a Mesa do Senado Federal.

B

prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.

C

a Mesa do Congresso Nacional.

D

Confederação sindical.