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Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
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Q14592
Teclas de Atalhos
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Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:
A
a Mesa do Senado Federal.
B
prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.
C
a Mesa do Congresso Nacional.
D
Confederação sindical.