Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os
itens seguintes.
Sem restringir o direito de propriedade previsto na
Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir
que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior
cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de
estacionamento de veículos construído em área de sua
propriedade.
C
Certo
E
Errado
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