Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais...

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:


A

A lei disporá sobre a política tarifária.


B

A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.


C

A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.


D

Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.