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Considerando-se a Constituição do Estado de São Paulo, em...
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Q1480502
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Constituição do Estado de São Paulo, em relação à Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa correta.
A
À Justiça Militar do Estado compete os crimes comuns cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo aos Conselhos de Disciplina e ou de Justificação, sob a tutela jurisdicional do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
B
Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar serão realizados pelo Comandante de Policiamento de Área responsável pela circunscrição de atuação do Plantão de Polícia Judiciária Militar.
C
A Justiça Militar do Estado de São Paulo será constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos Permanentes de Disciplina e ou Justificação e, em segundo grau, pelos Juízes de Direito e pelo Tribunal de Justiça Militar.
D
À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar as infrações penais comuns e os crimes de responsabilidade do Comandante-Geral da Polícia Militar.
E
À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.