O habeas data será concedido para assegurar
o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante constantes, exclusivamente,
de registros ou banco de dados
oficiais ou governamentais.
B
O mandado de injunção será concedido
quando faltar a norma regulamentadora do
exercício dos direitos inerentes às liberdades
constitucionais e das prerrogativas relativas à
nacionalidade, à soberania, à cidadania e à
propriedade.
C
O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos dois
anos, em defesa dos interesses de seus associados.
D
São gratuitos, em caráter universal, o registro
civil de nascimento e a certidão de óbito.
E
A ação popular tem por objeto a proteção do
patrimônio público, ou de entidade que o
Estado participe, da moralidade administrativa,
do meio ambiente e do patrimônio histórico
e cultural.
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