No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica...

No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica...

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Q1491905
Teclas de Atalhos
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No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:


A

a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.


B

a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Municípios.


C

a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.


D

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.