Para o cumprimento dos limites estabelecidos na Constituição,
relativamente à despesa com pessoal ativo e inativo, dentro do prazo fixado
em lei complementar, o Estado adotará, entre outras providências,
sucessivamente, a redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das
despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a dispensa ou
exoneração de servidor público civil não estável, admitido em órgão da
administração direta ou em entidade autárquica ou fundacional, que conte
menos de três anos de efetivo exercício no Estado.