Com relação às normas constitucionais relativas ao...

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Q1494529
Teclas de Atalhos
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Com relação às normas constitucionais relativas ao município, é correto afirmar:


A

Os municípios com mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes terão, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) vereadores.


B

O limite com a remuneração dos agentes públicos do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita do município, independente do total de habitantes e incluídos os inativos.


C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


D

Compete ao município a prestação, por meio de concessão ou permissão, ou inclusive diretamente, do serviço de gás canalizado.


E

Não há previsão constitucional da cooperação das associações representativas no planejamento municipal, devendo, portanto, ser uma competência residual do município a autorização legal desse tipo de representação direta.