O Poder Legislativo Municipal, objetivando cumprir de maneira mais eficiente suas funções institucionais previstas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do município, abriu edital de concurso público para o preenchimento de cargos vagos de procurador municipal. Nesse sentido, é correto afirmar:
A
A gestão dos servidores do Poder Legislativo Municipal se constitui em função atípica deste Poder.
B
A abertura de concurso público pelo Poder Legislativo Municipal deriva diretamente do Poder Disciplinar da administração pública.
C
A abertura de concurso público pelo Poder Legislativo Municipal deriva diretamente do Poder de Polícia da administração pública.
D
O poder disciplinar da administração pública não é atribuído também ao Poder Legislativo Municipal.
E
O Poder Legislativo não possui autonomia administrativa.
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