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É vedado à União, EXCETO:
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Q150713
Teclas de Atalhos
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É vedado à União, EXCETO:
A
Instituir em lei empréstimo compulsório.
B
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.