Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
B
A querela nullitatis pode ser deduzida em ação civil pública.
C
Cabe agravo interno da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que suspende a eficácia de sentença proferida contra o Poder Público em mandado de segurança.
D
No âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são incabíveis os embargos infringentes, sendo possíveis, entretanto, os embargos de declaração e os embargos de divergência.
E
A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar.
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