Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de...

Q1551279

Direito Constitucional Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Prefeitura de Mogi das Cruzes - Procurador Jurídico - 2016

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

Crime doloso contra a vida.

Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Crime eleitoral.

Fraude contra o FGTS em proveito próprio.

Infração político-administrativa.

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