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Assinale a única alternativa CORRETA, entre as que se...
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Q1552679
Teclas de Atalhos
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Assinale a única alternativa CORRETA, entre as que se seguem, que demonstra uma situação em que cabe o ajuizamento de ação civil pública, conforme disciplina em Lei Federal n.º 7.347/1985.
A
Nos danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística.
B
Na veiculação de pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
C
Nos danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.
D
Na veiculação de pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
E
Na veiculação de pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).